La relación entre la Ley n° 8.112/1990 y el Código de Ética del Servidor del Poder Ejecutivo Federal (Decreto n° 1.171/1994): la posibilidad de acumular sanciones éticas y disciplinarias en atención al principio ne bis in idem

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v17i31.783

Palabras clave:

etica, proceso administrativo disciplinario , sanciones acumulativas , concurso de infracciones , bis in idem

Resumen

 Los microsistemas normativos éticos y disciplinarios forman parte del derecho administrativo sancionador y de la concepción amplia de la integridad pública. Las obligaciones éticas, formalizadas a través de un código, y las obligaciones disciplinarias de los servidores públicos, establecidas por norma en la ley, son supervisadas institucionalmente por el Estado y vinculadas a sanciones previamente establecidas. En ese contexto, considerando que las normas éticas y disciplinarias forman parte del concepto integral del deber jurídico, el objetivo de este artículo es evaluar si sería posible aplicar a un agente público del Poder Ejecutivo federal sanciones éticas y disciplinarias acumulativas por la práctica fáctica de una sola conducta. En teoría, la doble pena podría constituir bis in idem, lo que está prohibido por el ordenamiento jurídico brasileño. Por otro lado, debe considerarse la existencia de situaciones graves, en las que una sola conducta requiere una amonestación compatible con el delito cometido. Desde el punto de vista metodológico, el artículo se produjo a partir de una investigación documental, cuyo análisis se centró principalmente en la Ley nº. 8.112/1990 y el Código de Ética de los Servidores Públicos del Poder Ejecutivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), además de las decisiones de la Comisión de Ética Pública. Además, el artículo también se basó en una investigación bibliográfica, incluyendo el uso del concepto de competencia para las infracciones derivadas del Derecho Penal. Al final, se concluye que el Ordenamiento Jurídico brasileño autoriza la aplicación simultánea de sanciones disciplinarias y éticas a los agentes públicos del Poder Ejecutivo federal, aun cuando desde el punto de vista fáctico exista la práctica de una sola conducta, sin configurar bis in idem, aunque sea en exceso punitivo. es una preocupación válida al momento de fijar la sanción, la cual debe guiarse por los principios de proporcionalidad y razonabilidad.

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Biografía del autor/a

  • Vítor Xavier, Controladoria-Geral da União (CGU)

    Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2003), graduado em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2002), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2005) e doutorado em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (2022). Atualmente é auditor federal na Controladoria-Geral da União (CGU), desempenhando a função de Presidente de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e membro da Comissão de Ética; já desempenhou diversas outras funções, dentre as quais Coordenador-Geral de Recursos de Acesso à Informação (substituto) e Coordenador-Geral de Integridade do SISCOR. Atuou como professor do IBMEC, da Escola de Administração Fazendária (ESAF), Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e da Faculdade de Direito da UFMG, dentre outras instituições.

  • Paulo Roberto Silva Júnior, Universidade Federal de Brasília (UnB)

    Graduado em Administração e em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania da Universidade de Brasília. Atualmente, é Auditor Federal de Finanças e Controle na Controladoria-Geral da União. Desempenhou a função de membro titular da Comissão de Ética da CGU e é atualmente secretário-executivo desse colegiado.

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Publicado

2025-11-03

Número

Sección

SisCor: Duas Décadas de Avanços na Defesa da Ética e Integridade no Serviço Público – Reflexões e Propostas

Cómo citar

La relación entre la Ley n° 8.112/1990 y el Código de Ética del Servidor del Poder Ejecutivo Federal (Decreto n° 1.171/1994): la posibilidad de acumular sanciones éticas y disciplinarias en atención al principio ne bis in idem. Revista da CGU, [S. l.], v. 17, n. 31, 2025. DOI: 10.36428/revistadacgu.v17i31.783. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/783. Acesso em: 9 jan. 2026.

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