The relationship between Law n° 8.112/1990 and Code of Ethics of the Civil Servant of the Federal Executive Branch (Decree n° 1.171/1994): the possibility of accumulating ethical and disciplinary sanctions in view of the ne bis in idem principle
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v17i31.783Keywords:
public ethics , administrative disciplinary process , cumulative sanctions , competition for infractions , bis in idemAbstract
The ethical and disciplinary normative microsystems are part of the sanctioning administrative law and the broad conception of public integrity. The ethical obligations, formalized through a code, and the disciplinary obligations of civil servants, established as a rule by law, are institutionally supervised by the State, and linked to previously established sanctions. Within this context, considering that ethical and disciplinary norms are part of the comprehensive concept of legal duty, the objective of this article is to evaluate whether it would be possible to apply to a public agent of the federal Executive Branch cumulative ethical and disciplinary sanctions for the factual practice of a single conduct. In theory, the double penalty could constitute bis in idem, which is prohibited by the Brazilian legal system. On the other hand, one should consider the existence of serious situations, in which a single conduct requires a reprimand compatible with the offense committed. From a methodological point of view, the article was produced from documentary research, whose analysis focused primarily on Law no. 8.112/1990 and the Code of Ethics for Civil Servants of the Federal Executive Branch (Decree no. 1.171/1994), in addition to decisions of the Public Ethics Commission. In addition, the article was also based on bibliographical research, including the use of the concept of competition for infractions derived from Criminal Law. In the end, it is concluded that the Brazilian Legal System authorizes the simultaneous application of disciplinary and ethical sanctions to public agents of the federal Executive Branch, even when from a factual point of view there is the practice of a single conduct, without configuring bis in idem, although punitive excess is a concern valid at the time of setting the penalty, which must be guided by the principles of proportionality and reasonableness.
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