Brazilian new gas market: challenges & opportunities
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i24.453Palavras-chave:
Desverticalização, Nova Lei do Gás, Governança Regulatória, PetrobrasResumo
Este artigo apresenta as bases da reforma regulatória do setor de gás natural que vem ocorrendo nos últimos anos no Brasil. O núcleo dessa reforma foi transitar de um regime de governança baseado na operação de um monopolista estatal, a Petrobras, para um de livre competição. Os principais instrumentos utilizados têm sido a desverticalização das atividades de transporte e distribuição do gás canalizado e o fortalecimento da regulação de acesso às infraestruturas essenciais. Após mais de vinte anos da abertura do mercado na segunda metade da década de noventa e um marco regulatório para o setor em 2009, o governo brasileiro constatou que seriam necessárias medidas mais contundentes para alcançar este objetivo. Daí que, após retomar as discussões sobre a nova reforma do setor de gás em 2016 com o Gás para Crescer, o governo brasileiro conseguiu dar passos importantes com o Programa Novo Mercado de Gás: i) o Conselho Nacional de Política Energética emitiu Diretrizes relevantes que foram chave para formatar ii) a assinatura de um Termo de Compromisso da Petrobras com a autoridade de defesa da concorrência, o CADE, visando reduzir o poder de mercado da companhia; iii) a Petrobras concluiu a venda de duas importantes empresas de transporte de gás natural; iv) a Nova Lei do Gás foi aprovado pelo Congresso Nacional; v) o Poder Executivo regulamentou esta lei em Decreto e vi) a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabeleceu uma agenda completa de revisão regulatória para implementar o novo arcabouço legal e está atenta às mudanças do mercado. A reforma do setor de gás brasileiro baseada na métrica da concorrência é semelhante à ocorrida em outros países, tendo incorporado boa parte da experiência, o que auxilia a superação das dificuldades que foram e continuam sendo observadas em sua implementação mundo afora.
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Referências
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