Acordos de leniência celebrados pela Controladoria-Geral da União em coordenação com autoridades norte-americanas e medidaspara se evitar acúmulo de sanções

Resumo

Desde 2017, a Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com a Advocacia-Geral da União
(AGU), celebram acordos de leniência. Em 2019, essas instituições assinaram o primeiro acordo coordenado com autoridades norte-americanas para sancionar empresas pelos mesmos ilícitos de corrupção. Desde então, outros acordos em coordenação foram firmados. A responsabilização de pessoas jurídicas por suborno de agente público estrangeiro está prevista, no Brasil, na Lei nº 12.846/2013, sendo a CGU o órgão responsável
pelo processamento, enquanto nos Estados Unidos (EUA) está disposta na Foreign Corrupt Practices Act
(FCPA). Ambas as leis tipificam a conduta de suborno transnacional, o que atrairia a competência de ambos os países para sancionar atos praticados fora de seus territórios. A possibilidade de penalidades serem aplicadas por autoridades de mais de um país tem sido criticada devido ao risco de acúmulo de sanção, o que também é realidade nos acordos de leniência celebrados pela CGU em coordenação com autoridades norte- americanas. Este artigo teve por objetivo avaliar esses acordos sob a perspectiva das sanções impostas por cada país, para fins de verificar se há medidas adotadas para se evitar a sobreposição de sanções e, em caso afirmativo, se são suficientes. Desde uma pesquisa bibliográfica, da doutrina e da legislação, e de uma análise
da jurisprudência administrativa de oito casos coordenados com a participação da CGU, identificaremos o procedimento de creditamento de valores adotado pelas autoridades norte-americanas como mitigação do acúmulo de sanção. Os dados revelam que a atenuação do acúmulo de sanções é parcial: em média, cerca de 70% do valor pago nos acordos firmados com CGU e AGU é compensado nos acordos com os EUA, com variações
significativas conforme o caso concreto. Constata-se, ainda, a ausência, até recentemente, de normativos
brasileiros que tratassem sobre a reciprocidade, isto é, o creditamento, nos acordos da CGU, de valores pagos no exterior. No entanto, normativo publicado pela CGU e pela AGU, no final de 2025, indica avanço ao prever critérios e mecanismos para evitar o bis in idem em negociações multijurisdicionais. Conclui-se que, embora as medidas atuais atenuem o problema, não eliminam integralmente a possibilidade de acúmulo de sanções,
tornando necessária maior harmonização procedimental para fortalecer a segurança jurídica e o incentivo à colaboração de pessoas jurídicas.