The Impact of Court of Auditors Decisions on the Judicial Examination of the Objective Type of the Crime of Illegal Dispense or Non-Requeriment of Bidding (art. 89, Law 8.666 /93) and of the New Crime of Illegal Direct Public Procurement (art. 337-e, cp)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i23.388

Keywords:

Article 89 of the Law 8.999/93, Article 337-E of the Criminal Code, Decisions of Court of Auditors, Independence of instances

Abstract

This article seeks to solve the following problem: what is the influence that a decision of a Court of
Auditors on the crime of article 89 of the Law 8.999/93 and on the crime of article 337-E of the Criminal Code? This problem arises because the typical description of the crime contains a normative element whose competence to decide also belongs to the Court of Auditors. Therefore, in the first place, the article analyzes the mentioned crime and the problems involved. Secondly, the article does a brief presentation of the competence of the Court of Auditors and, finally, analyses the types of influences of her decisions on the judicial sphere, taking
a reasoned position at the end.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Raquel Lima Scalcon, FGV Direito SP

    Professora na FGV Direito SP (Graduação, Pós FGV Law e Mestrado Profissional – Linha Direito Penal Econômico). Agraciada pela Fundação Alexander von Humboldt (AvH), em parceria com a CAPES, com bolsa para estudos pós-doutorais na Humboldt-Universität zu Berlin, Alemanha, e pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht em Freiburg, Alemanha, com bolsa para estadia de pesquisa de curta duração (2018). Doutora em Direito pela UFRGS (2016), onde se graduou (2009).

References

ASSIS TOLEDO, Fracisco de. Princípios Básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1994.

BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes federais. 11 ed., São Paulo: Saraiva, 2017.

BALDAN, Édson Luis. Crimes de licitações. In. LAVORENTI, Wilson (Coord.). Lei penais especiais anotadas. 13. ed., São Paulo: Millennium, 2016.

CAVALI, Marcelo Costenaro. Manipulação do mercado de capitais. Fundamentos e limites da repressão penal e administrativa. São Paulo: Quartier Latin, 2018.

COSTA, Helena Regina Lobo da. Dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação: reflexões sobre os novos rumos da jurisprudência brasileira. In. Estudos em homenagem a Vicente Greco Filho. Organização de Renato de Mello Jorge SILVEIRA, João Daniel RASSI. São Paulo: LiberArs, 2014.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27 ed., São Paulo: Atlas, 2014.

FALAVIGNO, Chiavelli. A Deslegalização do Direito Penal: leis penais em branco e demais formas de assessoriedade administrativa no ordenamento punitivo brasileiro. Florianópolis: EMais, 2020.

FAYET JÚNIOR, Ney. CURVELO, Alexandre Schubert. Da análise das condutas nas licitações públicas a partir de critérios substanciais – entre a discricionaridade, a ilegalidade e a infração penal. In. FAYET JÚNIOR, Ney. MAYA, André Machado (Orgs.). Ciências penais: perspectivas e tendências da contemporaneidade. Curitiba: Juruá, 2011.

FRISCH, Wolfgang. Comportamiento típico e imputación del resultado. Madrid: Marcial Pons, 2004.

GRECO, Luis. A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental. In. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 58, pp. 152-194, jan./fev., 2006.

______. Um panorama da teoria da imputação objetiva. 4 ed., rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014

HORTA, Frederico. Do erro sobre os elementos em branco das leis penais: uma análise a partir do direito penal socioeconômico brasileiro. 2012, Tese (Doutorado) – Universidade Federal de Minas Gerais, 2012.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 16 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista do Tribunais, 2014.

LEITE, Alaor. Dolo e o crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993). In. Revista Brasileira de ciências criminais, v. 104, pp. 13-29, set./out. 2013.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo.32 ed. rev. e atual., São Paulo: Melhoramentos, 2015.

PASTOR MUÑOZ, Nuria. Riesgo permitido y principio de legalidade. La remisión a los estândares sociales de conducta em la construcción de la norma jurídico-penal. Barcelona: Atelier, 2019.

SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria. Teoria del delito y derecho penal económico. In. Revista brasileira de ciências criminais. vol. 99, pp. 327-356, nov./dez. 2012.

TEIXEIRA, Adriano. ESTELLITA, Heloisa. CAVALI, Marcelo. Ne bis in idem e o cúmulo de sanções penais e administrativas. Um ‘Estado Hidra de Lerna’? In. JOTA. Disponível em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/ne-bis-in-idem-e-o-cumulo-de-sancoes-penais-e-administrativas-01082018. Acesso em: 11.07.2020.

Downloads

Published

2021-05-27

Issue

Vol. 13 No. 23 (2021): v. 13 i. 22 (2021): Revista da CGU, 23, jan-jun/2021

Section

Interface between State Sanctions

License

Copyright (c) 2021 Revista da CGU

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

The Revista da CGU follows the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY), which allows the use and sharing of published works with mandatory indication of authors and sources. Contents published until 2019 have generic permission for use and sharing with mandatory indication of authorship and source.

We highlight some essential and non-exhaustive points related:

  • The submission of the proposal implies a commitment not to submit it to another journal and authorizes if approved, its publication.
  • The submission of the proposal also implies that the author(s) agrees with the publication, without resulting in remuneration, reimbursement, or compensation of any kind.
  • The published texts are the responsibility of the authors and do not necessarily represent the opinion of the journal.
  • Responsibility for any plagiarism is the responsibility of the author(s).
  • The person responsible for the submission declares, under the penalties of the Law, that the information on the authorship of the work is complete and correct.

Also highlighted are the items related to our Editorial Policies, in particular on the Focus and Scope, Publication Ethics, Peer Review Process, and Open Access Policy.

How to Cite

The Impact of Court of Auditors Decisions on the Judicial Examination of the Objective Type of the Crime of Illegal Dispense or Non-Requeriment of Bidding (art. 89, Law 8.666 /93) and of the New Crime of Illegal Direct Public Procurement (art. 337-e, cp). Revista da CGU, [S. l.], v. 13, n. 23, p. 29–44, 2021. DOI: 10.36428/revistadacgu.v13i23.388. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/388. Acesso em: 22 dec. 2024.

Similar Articles

1-10 of 160

You may also start an advanced similarity search for this article.