The Impact of Court of Auditors Decisions on the Judicial Examination of the Objective Type of the Crime of Illegal Dispense or Non-Requeriment of Bidding (art. 89, Law 8.666 /93) and of the New Crime of Illegal Direct Public Procurement (art. 337-e, cp)
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i23.388Keywords:
Article 89 of the Law 8.999/93, Article 337-E of the Criminal Code, Decisions of Court of Auditors, Independence of instancesAbstract
This article seeks to solve the following problem: what is the influence that a decision of a Court of
Auditors on the crime of article 89 of the Law 8.999/93 and on the crime of article 337-E of the Criminal Code? This problem arises because the typical description of the crime contains a normative element whose competence to decide also belongs to the Court of Auditors. Therefore, in the first place, the article analyzes the mentioned crime and the problems involved. Secondly, the article does a brief presentation of the competence of the Court of Auditors and, finally, analyses the types of influences of her decisions on the judicial sphere, taking
a reasoned position at the end.
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