The Impact of Court of Auditors Decisions on the Judicial Examination of the Objective Type of the Crime of Illegal Dispense or Non-Requeriment of Bidding (art. 89, Law 8.666 /93) and of the New Crime of Illegal Direct Public Procurement (art. 337-e, cp)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i23.388

Keywords:

Article 89 of the Law 8.999/93, Article 337-E of the Criminal Code, Decisions of Court of Auditors, Independence of instances

Abstract

This article seeks to solve the following problem: what is the influence that a decision of a Court of
Auditors on the crime of article 89 of the Law 8.999/93 and on the crime of article 337-E of the Criminal Code? This problem arises because the typical description of the crime contains a normative element whose competence to decide also belongs to the Court of Auditors. Therefore, in the first place, the article analyzes the mentioned crime and the problems involved. Secondly, the article does a brief presentation of the competence of the Court of Auditors and, finally, analyses the types of influences of her decisions on the judicial sphere, taking
a reasoned position at the end.

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Author Biography

  • Raquel Lima Scalcon, FGV Direito SP

    Professora na FGV Direito SP (Graduação, Pós FGV Law e Mestrado Profissional – Linha Direito Penal Econômico). Agraciada pela Fundação Alexander von Humboldt (AvH), em parceria com a CAPES, com bolsa para estudos pós-doutorais na Humboldt-Universität zu Berlin, Alemanha, e pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht em Freiburg, Alemanha, com bolsa para estadia de pesquisa de curta duração (2018). Doutora em Direito pela UFRGS (2016), onde se graduou (2009).

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Published

2021-05-27

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Vol. 13 No. 23 (2021): v. 13 i. 22 (2021): Revista da CGU, 23, jan-jun/2021

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The Impact of Court of Auditors Decisions on the Judicial Examination of the Objective Type of the Crime of Illegal Dispense or Non-Requeriment of Bidding (art. 89, Law 8.666 /93) and of the New Crime of Illegal Direct Public Procurement (art. 337-e, cp). Revista da CGU, [S. l.], v. 13, n. 23, p. 29–44, 2021. DOI: 10.36428/revistadacgu.v13i23.388. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/388.. Acesso em: 12 may. 2024.

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