Municipal anti-corruption settlements: challenges and perspectives.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v16i29.698

Keywords:

Anti-corruption, settlement, municipalities, challenges, perspectives

Abstract

 The article has the underutilization of anti-corruption agreements at the municipal level as a starting point. Possible explanations for this phenomenon include Law nº 12.846/2013’s lack of regulation, the absence of a bureaucratic structure dedicated to the issue, and the incipient governmental culture of non-litigious solutions. In addition to the institutional difficulties, there are several challenges in negotiating anti-corruption agreements, mainly related to the delimitation of amounts to pay. In this scenario, institutional support and the dissemination of knowledge by the Office of the Comptroller General can potentially expand and consolidate a local culture of successful agreements.

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Author Biographies

  • Felipe de `Paula, FGV Direito - SP

    Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e pela Universidade de Leiden (Holanda). Professor da FGVLaw da Fundação Getúlio Vargas. Ex-Secretário para Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Advogado.

  • Amanda Moreira Kraft, Universidade de São Paulo

    Mestre em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Advogada.

  • Betina Le Grazie, FGV Direito - SP

    Mestranda em Direito e Desenvolvimento na Fundação Getulio Vargas com apoio da bolsa Mario Henrique Simonsen de Ensino e Pesquisa. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada.

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Published

2024-12-31

Issue

Section

Dossiê Especial Dez anos da Lei Anticorrupção no Brasil: experiências, aprendizados e perspectivas futuras

How to Cite

Municipal anti-corruption settlements: challenges and perspectives. Revista da CGU, [S. l.], v. 16, n. 29, 2024. DOI: 10.36428/revistadacgu.v16i29.698. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/698. Acesso em: 6 jan. 2025.

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