Acuerdos de clemencia municipales: desafíos y perspectivas

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v16i29.698

Palabras clave:

acuerdo, clemencia, municipio, desafíos, perspectivas

Resumen

 El artículo parte de la constatación de que los acuerdos de clemencia han sido subutilizados en el ám­bito municipal. Entre las posibles explicaciones de este fenómeno están la falta de reglamentación de la Ley nº 12.846/2013, la ausencia de una estructura burocrática dedicada al tema y la incipiente cultura gubernamental de soluciones no litigiosas. Además de las dificultades institucionales, existen varios desafíos en la práctica de la negociación de acuerdos, principalmente relacionados con la delimitación de valores. En este escenario, el apoyo institucional y la diseminación de conocimiento por parte de la Contraloría General tienen el potencial de expandir y consolidar una cultura local de acuerdos de clemencia exitosos.

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Biografía del autor/a

  • Felipe de `Paula, FGV Direito - SP

    Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e pela Universidade de Leiden (Holanda). Professor da FGVLaw da Fundação Getúlio Vargas. Ex-Secretário para Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Advogado.

  • Amanda Moreira Kraft, Universidade de São Paulo

    Mestre em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Advogada.

  • Betina Le Grazie, FGV Direito - SP

    Mestranda em Direito e Desenvolvimento na Fundação Getulio Vargas com apoio da bolsa Mario Henrique Simonsen de Ensino e Pesquisa. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada.

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Publicado

2024-12-31

Número

Sección

Dossiê Especial Dez anos da Lei Anticorrupção no Brasil: experiências, aprendizados e perspectivas futuras

Cómo citar

Acuerdos de clemencia municipales: desafíos y perspectivas. Revista da CGU, [S. l.], v. 16, n. 29, 2024. DOI: 10.36428/revistadacgu.v16i29.698. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/698. Acesso em: 7 jan. 2025.

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