Open Contracting: an analysis of the New Law on Bidding and Administrative Contracts (nº 14.133/2021) in light of the principles of Open Government

Authors

  • Gabriela Boechat Fundação Getúlio Vargas

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v14i25.493

Keywords:

public procurement; open government; open contracting; new law on bidding and administrative contracts; public policies

Abstract

The New Law on Bidding and Administrative Contracts (nº 14.133/2021) was sanctioned in April 2021. The new Brazilian legal framework regarding the bidding procedure is considered a merger of previous legislation, with few effective innovations that promote the fight against corruption. One of the possible ways to improve anti-corruption mechanisms in procedures or public policies is the adoption of the principles of the international agenda named Open Government, through the Open Contracting movement. Thus, the effort of this work is to analyze the new framework, with the purpose of recognising which mechanisms the new law has in light of the Open Government principles. For this purpose, the maturity levels of the four principles of Open Government, developed by César Nicandro Cruz-Rubio (2014) with the enlargement by Fernanda Campagnucci (2020), will be used as an analysis standard. One of the objectives of this maturity model is to guide the adoption of more open public policies or procedures, allowing the monitoring of the evolution of these actions. Based on this model, the analysis showed that the new regulation of bidding procedures and administrative contracts (i) innovated on the transparency’ principle, with the launch of the National Public Procurement Portal predicting open data, enabling the most advanced level of transparency; (ii) remained at the intermediate level in the principles of citizen participation; (iii) consolidated at the advanced level in accountability and (iii) still has the basic level in the principle of technological innovation. The evaluation of the new legislation revealed that not all possible mechanisms to fight corruption are being used, but the normative is moving towards greater transparency in the procedure.

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Published

2022-05-31

Issue

Vol. 14 No. 25 (2022): Revista da CGU, 25,jan-jun/2022

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Ten years of the FOI Act: trajectories, advances and challenges

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How to Cite

Open Contracting: an analysis of the New Law on Bidding and Administrative Contracts (nº 14.133/2021) in light of the principles of Open Government. Revista da CGU, [S. l.], v. 14, n. 25, p. 63–79, 2022. DOI: 10.36428/revistadacgu.v14i25.493. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/493.. Acesso em: 21 nov. 2024.

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