Contratações Abertas: uma análise da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) à luz dos princípios de Governo Aberto

Gabriela Boechat

doi:10.36428/revistadacgu.v14i25.493

Autores/as

Gabriela Boechat Fundação Getúlio Vargas

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v14i25.493

Palabras clave:

contratación pública; gobierno abierto; contratación abierta; nueva ley de licitaciones y contratos administrativos; políticas públicas

Resumen

En abril de 2021 se sancionó la nueva Ley de Licitaciones Públicas y Contratos Administrativos (nº 14.133/2021). El nuevo marco legal brasileño referente al procedimiento de licitación se considera una fusión de legislaciones anteriores, con pocas innovaciones efectivas que promuevan la lucha contra la corrupción. Una de las posibles formas de mejorar los mecanismos anticorrupción en los procedimientos o políticas públicas es la adopción de los principios de la agenda internacional titulada Gobierno Abierto, a través del movimiento de Contratos Abiertos. Así, el esfuerzo de este trabajo es analizar la nueva legislación, con el propósito de entender los mecanismos de la nueva ley a la luz de los principios del Gobierno Abierto. Se utiliza como criterio de análisis los niveles de madurez de los cuatro principios de Gobierno Abierto, desarrollados por César Nicandro Cruz-Rubio (2014) con la ampliación de Fernanda Campagnucci (2020). Este modelo de madurez tiene como uno de sus objetivos orientar la adopción de políticas públicas o procedimientos más abiertos, facilitando el seguimiento de la evolución de estas acciones. A partir de este modelo, el análisis revela que la nueva regulación de los procedimientos de licitación y los contratos administrativos: (i) innovó en el principio de transparencia, con la puesta en marcha del Portal Nacional de Contratación Pública que permite la apertura de datos, posibilitando el nivel más avanzado de transparencia; (ii) se mantuvo en el nivel intermedio en los principios de participación ciudadana; (iii) se consolidó en el nivel avanzado en la rendición de cuentas y (iii) sigue teniendo el nivel básico en el principio de innovación tecnológica. La evaluación de la nueva legislación señala que no se están utilizando todos los mecanismos posibles para luchar contra la corrupción, pero que avanza hacia una mayor transparencia de los procedimientos.

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Contratación Abierta: un análisis de la Nueva Ley de Licitaciones Públicas y Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) a la luz de los principios del Gobierno Abierto.

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