Mudanças nos pedidos da Lei de Acesso à Informação no Brasil: avançando em direção à defesa dos direitos humanos?
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v16i30.742Keywords:
direito de acesso à informação, pedidos de informação, direitos humanos, COVID-19, integridadeAbstract
Resumo
Uma difusão global do direito de acesso à informação tem ocorrido nas últimas décadas. Apesar de suas origens estarem associadas aos Direitos Humanos, o acesso à informação tem sido legitimado como um conjunto de ferramentas para o fortalecimento da integridade pública, baseado no discurso de que a transparência reduz a corrupção. O Brasil representa um caso emblemático. Sua lei de acesso à informação e os instrumentos associados reproduzem a ideia de que seu principal objetivo é promover a integridade pública. Estudos recentes indicam que a pandemia de COVID-19 impôs demandas significativas aos serviços de saúde e aos sistemas de proteção social, deslocando o debate sobre o acesso e ampliando as exigências por informação no Brasil e em outros países. No entanto, ainda há lacunas quanto ao impacto da pandemia sobre os mecanismos de acesso, especialmente em relação ao seu uso sob a perspectiva dos direitos humanos. Isso levanta uma questão central: em que medida a pandemia de COVID-19 mudou o uso do acesso à informação no Brasil, particularmente sob a ótica dos direitos humanos? Neste artigo, adotamos uma abordagem exploratória para analisar um conjunto de dados composto por 522.140 pedidos de informação feitos por 242.491 solicitantes, utilizando métodos qualitativos e quantitativos. Os dados foram coletados em 25 de outubro de 2022 e incluem pedidos realizados entre abril de 2020 e setembro de 2022. Também consideramos os dados abertos dos pedidos e respectivos solicitantes no mesmo período, de outubro de 2017 a março de 2020. Os resultados indicaram um aumento significativo, seguido de uma diminuição relativa ao longo do tempo, nos pedidos de informação relacionados às medidas mais urgentes para o enfrentamento da pandemia, com destaque para pedidos sobre serviços de saúde e programas de transferência de renda. O número de pedidos por grupo temático variou significativamente em relação à ocupação, escolaridade e gênero dos solicitantes. Esses achados evidenciam a necessidade de aprimoramento nas normas, procedimentos e ferramentas de acesso. Os resultados também reforçam a urgência de ampliar a capacidade do setor público de orientar e apoiar o uso eficaz dos mecanismos de acesso à informação.
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