Right to Environmental Information and the Escazú Regional Agreement

interview with Joara Marchezini, Master in International Humanitarian Action and Project Coordinator at Instituto Nupef

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v14i25.516

Keywords:

Right to Information, Regional Agreements, Enviroment

Abstract

Revista da CGU opens its commemorative dossier for the 10th anniversary of the Right to Information Act (LAI) in Brazil presenting the interview with Joara Marchezini, Master in International Humanitarian Action at the University of Deusto, Spain, and Project Coordinator at the Nupef Institute. Joara was a project officer in the Access to Information area of ??the non-governmental organization Article 19 for 7 years and actively participated in the negotiations of the Escazú Agreement. The subject aligns with central issues in today's different societies related to the protection of the environment and the promotion of human rights, including both the right to information and social participation and access to justice. It also addresses the interdependence between rights and the need for coordination between public policies. On the one hand, the theme is linked to the assumption that environmental protection and sustainable development depend on policies on access to information, and, on the other, that these policies only find their reason when they provide access to information related to some dimension of importance, as in the case of environmental information.

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Author Biographies

  • Joara Marchezini, Instituto Nupef

    Coordenadora de Projetos no Instituto Nupef. Ex-oficial de Projetos da área de Acesso a Informação da Associação Artigo 19, atuando diretamente com temas como a Lei de Acesso à Informação, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis e violência contra a mulher. Mestre em Ação Internacional Humanitária pela Universidade de Deusto, Espanha. Pós-graduação em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade de Coimbra. Graduação em Relações Internacionais pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho.

  • Karina Furtado Rodrigues, Escola de Comando e Estado Maior do Exército

    Pesquisadora, professora e consultora. Doutorado e mestrado em Administração pela EBAPE/FGV, com um período de doutorado-sanduíche na University of California San Diego, e graduação em Administração pela UFJF. Diretora de Comunicação e Publicações da Sociedade Brasileira de Administração Pública (SBAP). Professora no Programa de Pós-Graduação em Ciências Militares do Instituto Meira Mattos, na ECEME, e em cursos de Graduação e Pós-Graduação da EBAPE/FGV. Pesquisadora nas áreas de transparência, accountability e integridade governamentais, governança, análise de políticas públicas, gestão de Defesa e gestão democrática de segredos de Estado.

  • Temístocles Murilo de Oliveira Júnior, UFRJ

    Doutor em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União.

Published

2022-05-31

Issue

Section

Ten years of the FOI Act: trajectories, advances and challenges

How to Cite

Right to Environmental Information and the Escazú Regional Agreement: interview with Joara Marchezini, Master in International Humanitarian Action and Project Coordinator at Instituto Nupef. Revista da CGU, [S. l.], v. 14, n. 25, p. 80–87, 2022. DOI: 10.36428/revistadacgu.v14i25.516. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/516.. Acesso em: 31 oct. 2024.

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