Consensualism in Administrative Disciplinary Law: challenges, possibilities, and instruments
DOI:
https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v17i31.824Keywords:
consensualism, Administrative Disciplinary Law, Conduct Adjustment Agreement, mediation, conditional suspension of the proceedingAbstract
The article explores the transition from the traditionally punitive model to a consensual approach in Administrative Disciplinary Law, analyzing its foundations, challenges, and practical applications. The objective is to understand how this change contributes to a fairer and more democratic sanctioning system. The article’s sections address the cultural, normative, and practical challenges to implementing consensualism; the constitutional and economic foundations that justify it; and the various application possibilities, such as the Conduct Adjustment Agreement, mediation, and the conditional suspension of proceedings. The results demonstrate that consensual instruments promote celerity, procedural economy, and more effective solutions than the traditional path. The article concludes that the adoption of consensualism does not weaken state control, but rather enhances it as a strategic pillar for good management, improves the relationship between the administration and the governed, in addition to strengthening the values of the Democratic State of Law.
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